Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação à pena de 8 anos e 1 mês de reclusão. Pretensão de desclassificação para uso. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Maus antecedentes. Fundame ntos idôneos. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Guia de execução provisória expedida. Benefícios da assegurados. Decurso de prazo não excessivo. Recurso desprovido.

«1. A pretensão de reconhecimento de ser o recorrente mero usuário, e não traficante de drogas, configura matéria que extrapola o âmbito cognitivo do recurso em habeas corpus. No caso, já houve condenação em primeiro grau, de modo que não pode presente instrumento, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida por magistrado que conduziu a ação penal originária, com toda a consequente e ampla instrução criminal. Caso contrário, se estaria transmutando o habeas corpus em sucedâneo de apelação criminal. ... (Continua)