Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Alegação de omissão na decisão agravada. Proporcionalidade de aumento na pena-base. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.324/2006, art. 33, § º. Teses devidamente enfrentadas. Inconformismo da defesa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. As teses da defesa relativas à proporcionalidade do aumento da pena-base e aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar mínimo, foram devidamente enfrentadas. Concluiu-se que, além da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, o elevado preparo técnico do grupo criminoso, com grande organização e divisão de tarefas, planejamento das atividades com antecedência e logística de comunicação justificam a fixação da pena-base no dobro do mínimo legal e que a participação do réu em organização criminosa obsta à concessão do privilégio no tráfico, não havendo falar em omissão no julgado. Precedentes. ... (Continua)