Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Licenciamento ex officio, a bem da disciplina. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Acórdão da corte de origem que não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1 - A Corte manifestou-se acerca do questionamento da parte recorrente, reconhecendo a ilegalidade da pena de licenciamento aplicada ao apelado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará. ... (Continua)