Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Abandono de causa. CPC/1973, art. 267, III. Obrigatoriedade de intimação pessoal fixando prazo para promover o andamento do feito, cujo desatendimento será sancionado com sentença terminativa sem mérito. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«1 - O ente público se insurge contra acórdão que decretou a extinção da Execução Fiscal por abandono. Afirma o recorrente que o ato judicial somente poderia ser praticado mediante prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. ... (Continua)