Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual e restituição das parcelas pagas. Ilegitimidade passiva não verificada. Hipótese em que, embora não figurasse no contrato, a Corré era casada com o proprietário sob o regime de comunhão parcial de bens. Litisconsórcio passivo necessário. Aplicação do CPC/2015, art. 73, § 1º, I, Juros que incidem da citação, por se tratar de ilícito em responsabilidade contratual. Inteligência do CCB/2002, art. 405. Correção monetária que incide do evento danoso (Súmula 43/STJ). Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 73.