Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão. Execução penal provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário. Não vinculação ao habeas corpus. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)