Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Requisitos da prisão preventiva. Prejudicado. Regime inicial fechado fixado no acórdão da apelação. Requisitos prisão domiciliar. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Devolução dos autos à origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)