Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato em continuidade delitiva. Determinação do tribunal a quo da execução penal provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A restrição da liberdade da agravante foi determinada após o esgotamento dos recursos na instância ordinária. Relativamente à Execução penal provisória da pena, é firme tanto no Supremo Tribunal Federal - STF, a partir do julgamento do HC Acórdão/STF, realizado em 17/2/2016, quanto nesta egrégia Corte de Justiça, a partir do julgamento pela egrégia Sexta Turma dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, a orientação jurisprudencial segundo a qual é possível o imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser os recursos extraordinários desprovidos de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Outrossim, sob a ótica de repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF, também da relatoria do Ministro TEORI ZAVASCKI, o Plenário da excelsa Corte Suprema reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a Execução penal provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (in DJe de 25/11/16). ... (Continua)