Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Emprego de arma branca. Facão. Afastada causa de aumento pelo uso de arma. Novatio legis in mellius. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «[não] há que se falar no presente caso em ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. De fato, esta Corte Superior entende que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018). Precedentes. ... (Continua)