Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Agravante foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no CP, art. 180, § 1º, pois recebeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, 4.000 litros de álcool anidro, que sabia ser produto de crime. ... (Continua)