Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Concussão. Promotor de justiça. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Discussão. Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 316/STJ. Pretendido habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Alegada contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão e contradição. Mesmos argumentos já repelidos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Embargante, mais uma vez, inconformado com o resultado do julgamento, insiste nas mesmíssimas alegações oportunamente analisadas e rejeitadas desde a primeira decisão monocrática, passando pela decisão seguinte que rejeitou os primeiros embargos de declaração, até o acórdão da Terceira Seção, ora embargado, que desproveu o agravo regimental. Como se sabe, a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via eleita. Caráter protelatório dos embargos de declaração. ... (Continua)