Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base do crime de tráfico de drogas. Exasperação motivada pela expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância, inclusive a quantidade de entorpecentes. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Expressiva quantidade de drogas, sopesada na primeira fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)