Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Exclusão do ISSQN da base de cálculo da pis e da Cofins. Pedido negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia provimento jurisdicional declaratório no sentido de reconhecer o direito de excluir das bases de cálculo de PIS e COFINS os valores transferidos para pessoas jurídicas de direito público, em específico, o ISSQN. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, concluindo-se pela inclusão do ISSQN na base de cálculo da contribuição da PIS e da COFINS. ... (Continua)