Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 34. Posse de apetrechos para a preparação de drogas. Pedido de manutenção da absolvição. Tribunal a quo que concluiu pela atipicidade da conduta. Balança com resquício de cocaína não está catalogada no tipo. Fundamentação inidônea. Necessidade de análise da destinação do objeto. Fabricação, preparação e/ou produção da droga. Pedido formulado pelo Ministério Público federal. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«I - A posse de uma balança de precisão não pode ser considerada conduta manifestamente atípica, ao argumento de que o objeto não está catalogado na Lei 11.343/2006, art. 34, tendo em vista que encontra subsunção no tipo, caso seja destinada à fabricação, produção ou preparo da substância entorpecente. ... (Continua)