Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Aplicação da fração de 3/5 apenas ao reincidente específico. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2019). ... (Continua)