Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Execução provisória de pena restritiva de direito. LEP, art. 147. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... (Continua)