Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Bem avaliado em mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Reincidência específica. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o Paciente - condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto CP, art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, pela subtração, em concurso de pessoas, de uma bicicleta avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais) - é reincidente específico. ... (Continua)