Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão. Não conhecimento do agravo interno ante sua preclusão consumativa.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)