Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Cargo eletivo. Acumulação. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por atos de improbidade administrativa em desfavor de funcionário público efetivo do Município de Congonhal, em virtude deste não ter se afastado de seu cargo público para assumir cargo eletivo de vereador. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para condenar o requerido. No Superior Tribunal de Justiça, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)