Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-A. Regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Precedentes. Agravo regimental provido. Agravo regimental desprovido.

«1 - As alegações de erro material e consequente reformatio in pejus foram devidamente afastadas porque o regime fechado foi corretamente estabelecido desde a sentença, conclusão essa a que se chega por meio da leitura integral do édito condenatório, pois, a toda evidência, a citação da alínea b do § 2º CP, art. 33 se deu em razão do quantum de pena aplicado e não como determinante do modo para início de cumprimento da reprimenda corporal. ... (Continua)