Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Furto simples de 1 frasco de shampoo, 1 frasco de desodorante, bem avaliado em R$ 11,90. Inexpressividade da lesão jurídica. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso concreto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)