Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e recurso extraordinário não admitidos, na origem, em juízo prévio de admissibilidade. Razões do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário cumuladas em uma única petição de agravo. CPC/2015, art. 1.042, § 6º. Descumprimento.

«1 - A parte agravante cumulou, em uma única peça, as razões do Agravo em Recurso Especial e do Agravo em Recurso Extraordinário, em desconformidade com o disposto no CPC/2015, art. 1.042, § 6º, segundo o qual «na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. ... (Continua)