Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Cargo eletivo. Acumulação. Impossibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, com pedido de liminar, em desfavor do agora agravante, em virtude deste ter prestado concurso público, assumido cargo no Município de Congonhal-MG e, posteriormente, ao ter sido eleito vereador no Município, ter deixado de se afastar do cargo efetivo assumido via concurso. ... (Continua)