Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do réu a restabelecer o valor da renda mensal de sua pensão por morte de ex-combatente nas mesmas condições em que vinha recebendo antes de efetuada revisão administrativa, bem como a restituir as diferenças eventualmente descontadas a título de reposição ao erário, desde o mês/11/2008, devidamente corrigidas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à obrigação de se abster de efetuar descontos no benefício da autora, a título de reposição ao erário, bem como de pagar os valores eventualmente descontados a esse título em momento anterior à decisão que antecipou os efeitos da tutela, com atualização monetária e juros de mora, nos termos da lei. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)