Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e as entidades terceiras. Verbas remuneratórias. Férias gozadas. Adicional de transferência. Faltas abonadas/justificadas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo que objetiva o reconhecimento do direito do impetrante em proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos sem a inclusão dos valores relacionados a férias gozadas, faltas justificadas e adicional de transferência, a partir de 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, podendo proceder à compensação ou restituição das contribuições recolhidas indevidamente, com valor da causa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)