Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Fraudes em certames de interesse público. Vestibular. CP, CP, art. 311-A. Conteúdo sigiloso. Elemento normativo do tipo. Divulgação prematura e indevida de perguntas e respostas com nítido prejuízo ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Sigilosidade dos certames públicos. Tipicidade. Precedente.

«1 - Segundo conclusão extraída pela instância ordinária das provas dos autos, o agravante integrava organização criminosa especializada em fraudar vestibulares de medicina, cujo modus operandi envolvia a contratação de especialistas para realizarem as questões das provas da forma mais célere possível a fim de repassar, ainda durante a realização dos certames, as respectivas respostas aos candidatos beneficiários do esquema fraudulento. ... (Continua)