Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidades ocorridas no inquérito policial. Ausência de demonstração de prejuízo. Dosimetria. Pena-base. Aumento de 2/3 em razão das circunstâncias do delito. Intensa gravidade e natureza das armas apreendidas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é a de que o recebimento da denúncia torna, em princípio, prejudicado o exame de nulidades ocorridas no inquérito policial, porquanto «eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, cuja natureza é inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo criminal, onde as provas serão renovadas (HC 250.321, relatora Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora Convocada do TJSE, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe de 2/5/2013). ... (Continua)