Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não devem incidir juros de mora sobre os valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, visto não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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