Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha, estelionato e loteamento ilegal do solo para fins urbanos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.