Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita. Nulidade. Interesse recursal. Extinção da punibilidade pelo advento da prescrição. Impossibilidade quanto à análise do mérito da apelação interposta pela defesa, ainda que busque a absolvição por outro fundamento. Agravo regimental desprovido.

«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência ao CPP, art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o acórdão recorrido é nulo porquanto é patente que a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição não prejudica a pretensão defensiva quanto à absolvição do agravante com fundamento de não ter sido comprovado o fato delituoso. ... (Continua)