Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Corrupção passiva. Inobservância de lei, regulamento ou instrução. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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