Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por idade. Regime de economia familiar. Averbação de período de atividade rural. Acórdão que declarou ausência de prova do direito alegado. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida.
«1 - Alega a parte agravante que «não se trata de reanálise da matéria probatória, pois, houve o reconhecimento da condição de segurada especial da ora agravante, tampouco que houvera deficiência, pois houve inclusive enfrentamento da tese debatida pela Turma Regional no acórdão recorrido naquela Instância e, posteriormente na interposição de Embargos para fins, inclusive, do prequestionamento da matéria. ... ()
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