Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo intempestivo. Inexistente interrupção ou suspensão. CPP, art. 798, caput e § 3º. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Especial possui concreta jurisprudência no sentido de que, em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no CPC/2015, art. 220, regulamentados pela Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, não incidem nos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º. O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... (Continua)