Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Rejeição dos embargos de declaração. Alegada existência de omissão. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF não impugnada nas razões do agravo em recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III do e art 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp. Acórdão/STJ. Impugnação tardia em sede de embargos de declaração e de agravo interno. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

«1 - Pela simples leitura das razões dos aclaratórios opostos às e/STJ fls. 487/498, verifica-se que o embargante, a pretexto de obscuridade e omissão, pretendia a reforma da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Desta forma, deve ser mantida a decisão monocrática proferida às e/STJ fls. 506/508, que rejeitou os aclaratórios, pois inexistentes os vícios de omissão e obscuridade alegados pelo agravante. ... (Continua)