Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária para desconstituição de acórdão do tcu. Reconhecimento, pela decisão agravada, de que houve violação ao CPC/1973, art. 535 pelo aresto do trf da 5a. Região. De fato, os temas da ampliação de matéria submetida a análise pelo tcu em tomada de contas especial, assim como das garantias da citação válida, do contraditório e da ampla defesa, não se submeteram à apreciação pela corte regional, razão pela qual a jurisdição ordinária não está completa. Agravo interno do ente federativo desprovido.

«1. Se há ponto pertinente à lide - expressamente ventilado pela parte Recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo - , impõe-se a manifestação do Órgão Julgador, sob pena de nulidade do aresto. ... (Continua)