Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade inexpressiva da substância entorpecente. Maus antecedentes. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28. Elementos inidôneos. Readequação. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Acusado que não possui ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Aplicação. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)