Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Gravação audiovisual inaudível. Nulidade. Sessão de julgamento. Inexistência de registro. Ata de julgamento. Preclusão. Dosimetria da pena. Vocabulário ofensivo. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de diligência referente às transcrições de depoimentos realizados por meio audiovisual, com objetivo de apresentar a prova produzida aos jurados em plenário, na hipótese em que o magistrado entendeu que, apesar do volume baixo, as gravações dos depoimentos eram audíveis, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. ... (Continua)