Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual. Alegação de erro material. Primeiros embargos acolhidos com efeitos infringentes para diminuição da pena com base em sentença alheia ao processo. Segundos aclaratórios acolhidos para correção do erro material. Pena menor dos primeiros embargos mantida em benefício do réu. Mérito. Homicídio. Pena-base. Aumento. Disputa pelo controle do tráfico na região. Fundamento válido. Constatada a proporcionalidade. Reformatio in pejus não verificado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Segundos embargos de declaração acolhidos para sanar erro material apontado consistente no exame da pena-base realizado nos primeiros aclaratórios com base em transcrição de sentença de outro processo. ... (Continua)