Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.3250.0003.6100

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pagamento de FGTS. Lei estadual declarada inconstitucional. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação de cobrança em que se objetiva o recebimento de FGTS, do período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a sua declaração de inconstitucionalidade, com valor da causa fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. Após a interposição de recurso especial, o pedido foi deferido. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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