Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Associação para o tráfico. Pleito de redução da pena-base. Interpretação da sentença e do acórdão que a confirmou. Efeito substitutivo. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativadas. Personalidade e conduta social. Parcial procedência. Fundamentos válidos. Prática de pistolagem, agiotagem e uso de violência. Alegação de carência de proporcionalidade na fixação da pena-base, em face de mesmo número de vetores judiciais negativados. Não ocorrência. Discricionariedade vinculada do juízo. Precedentes.

«1 - Não há impedimento ao Superior Tribunal de Justiça para que possa avaliar os fundamentos colacionados na sentença condenatória, notadamente nas hipóteses, como no caso concreto, em que a Corte de origem corrobora a dosimetria operada pelo Juízo singular. ... (Continua)