Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas corpus. Entrada irregular de aparelho telefônico, rádio ou similar em estabelecimento prisional. Alegação de ilegalidade da decisão prolatada pela 1ª T. Recursal por cerceamento do direito de defesa do paciente em virtude da juntada serôdia do laudo pericial e do procedimento administrativo, colacionado aos autos depois das razões finais defensivas. Por fim, alega nulidade em função da ausência de citação do paciente e de notificação do chefe da repartição, na forma do CPP, art. 359.

«Em relação ao primeiro tópico - cerceamento do direito de defesa do paciente em virtude da juntada serôdia do laudo pericial - , a Turma Recursal, ao julgar os embargos declaratórios, esclareceu que o mencionado laudo pericial de fls. 264/265, dos autos principais, é cópia fiel do laudo de fls. 44/45, do qual a defesa técnica teve ciência antes da sentença, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)