Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I. Homicídio qualificado. 1) violação a Lei 8.625/1993, art. 31. Capacidade postulatória. Delegação. Portaria. 2) violação ao CPP, art. 482, CPP, art. 484, caput e CPP, art. 571, VIII. Vício na redação de quesito. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme a Lei 8.625/1993, art. 31, deve-se concluir pela existência de capacidade postulatória da Promotora de Justiça signatária do recurso especial por delegação em razão de Portaria, pois, não compete a esta Corte a análise de nulidade do referido ato administrativo que decorre de Lei Complementar Estadual. Precedente. ... (Continua)