Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Nulidade da prisão em flagrante. Não abertura de prazo para a apresentação de quesitos. Supressão de instância. Gravação de imagens realizada pela vítima, com o intuito de identificar o autor dos furtos. Ilegalidade. Inexistência. Pleitos de absolvição e desclassificação. Via inadequada. Pena-base. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Incabível a revisão neste writ. Confissão utilizada como fundamento para a condenação. Diminuição da pena na segunda fase da dosimetria. Necessidade. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Improcedência. Efeitos da condenação. Perda do cargo público. Decisão motivada. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a suposta nulidade da prisão em flagrante e a alegação de que não foi aberto prazo para a apresentação de quesitos, pois essas questões não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. ... (Continua)