Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Regime prisional mais gravoso imposto pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Condições judiciais favoráveis. Paciente primário. Pena aplicada inferior a 8 anos. Gravidade abstrata do delito. Incidência da Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida para alterar o regime inicial do cumprimento da pena.

«1 - A Corte de origem não utilizou fundamentação idônea capaz de justificar a imposição do regime mais rigoroso ao Paciente, já que a atuação com outro comparsa não demonstra, por si só, no caso dos autos, maior reprovabilidade da conduta e a violência não exacerbada, apontada pelo Tribunal a quo, constitui tão somente uma elementar do crime de roubo. Ressalta-se, ainda, que foi reconhecida a primariedade do Acusado pelo Juízo sentenciante, sendo-lhe atribuídas condições judiciais favoráveis, razão pela qual a pena-base foi fixada no patamar mínimo para o delito. ... (Continua)