Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 129, § 12, do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente em liberdade provisória quando preso em flagrante por novo crime previsto na Lei de drogas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi consignado que o Paciente «tem passagem anterior por crime de tráfico, a revelar que a aplicação de medidas cautelares seriam insuficientes para afastá-lo do mundo marginal, tendo sido ressaltado que a segregação por este crime ocorreu em junho de 2017 e, «a despeito da liberdade obtida no curso do processo, tornou a delinquir. ... (Continua)