Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade do agente e das consequências do crime. Fundamentação concreta. Exasperação em 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade. Concurso entre as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea e agravante do crime cometido contra criança. Redução em 1/6 da pena. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Constrangimento ilegal verificado. Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)