Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno dos embargos de divergência em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar, em decorrência de acidente em atividades esportivas alheias ao serviço. EResp1.123.371. Necessidade de nexo causal.

«1 - Hipótese em que a decisão monocrática agravada deu provimento aos Embargos de Divergência da União, adotando a orientação fixada pela Corte Especial no julgamento dos EREsp 1.123.371, no sentido de que, no caso de incapacidade apenas para atividades militares e não de invalidez para o desempenho de toda e qualquer atividade, é preciso haver nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício. ... (Continua)