Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de honorários. Penhora de ativos financeiros pelo sistema bacen-jud. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a agravante pretende a reforma da decisão que, em fase de execução de honorários, determinou a penhora de seus ativos financeiros através do sistema BACEN-JUD. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)