Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Astreintes. Recurso especial intempestivo. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro que indeferiu os pedidos da agravante consistentes na designação de audiência especial de conciliação, bem como de suspensão das astreintes, deferindo, tão somente, a dilação do prazo conforme requerido pela ré. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a decisão objeto do agravo foi mantida, conforme a seguinte ementa do acórdão:. ... (Continua)