Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação de responsabilidade civil. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Requisitos da responsabilidade civil comprovados e redução do valor da condenação em danos morais. Reexame. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial de incidência. Data da citação. Agravo interno desprovido.